Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009
O PODER LOCAL INCOMODA?

 

Sendo alguns autores, a prática da Democracia, ao nível das autarquias locais, apresenta ainda evidentes debilidades que o direito tem procurado aperfeiçoar através de significativas medidas constitucionais e legislativas.
 
A democracia local está muito presente, como não podia deixar de estar, na Constituição da República Portuguesa e na Carta Europeia de Autonomia Local.
 
Segundo Cândido de Oliveira, a democracia local traduz o direito dos cidadãos eleitores das comunidades locais de deliberar directamente ou através de órgãos por eles eleitos e por eles responsáveis sobre os assuntos relativos às respectivas comunidades de acordo com o princípio da subsidiariedade. Os representantes, uma vez eleitos, não só actuam em nome dos representados como têm o dever de estar atentos às opiniões destes e prestar contas perante eles. Daí a importância da informação e do debate como pressupostos da decisão.
 
A autarquia local de base não é o Município mas a Freguesia porque é a que está mais próxima dos cidadãos, a que estabelece um diálogo mais directo com o cidadão, a que conhece melhor os seus problemas e a melhor forma de os resolver.
 
Vem isto muito a propósito de um recente estudo publicado pela Marktest com o título “eu é que sou o presidente da Junta”. Segundo esse estudo, 54,5% dos residentes na Grande Lisboa diz desconhecer o seu presidente de junta quando no Interior Norte mais de 90% dos inquiridos diz saber quem é o seu presidente de junta. Significa isso que o presidente de junta ainda é uma figura local de relevo a quem as pessoas recorrem preferencialmente para a resolução de problemas, não obstante a falta de recursos financeiros, técnicos e humanos das juntas de freguesia.         
 
Sempre se assistiu a uma confrontação entre a Administração Central (Governo) e as autarquias locais, representadas pela ANAFRE e pela ANMP, em que aquela se tem regido pelo “princípio da desconfiança” sistemática relativamente ao poder local. Nos últimos anos este tem sido utilizado como bode expiatório de todos os males do país e, em particular, do défice público, sendo frequentemente olhados os autarcas como oportunistas, despesistas, corruptos e malfeitores. O mais recente ataque foi a intenção já manifestada de suspensão dos mandatos dos autarcas acusados em processos-crime em que o legislador se quer substituir aos tribunais. Não faltam outros exemplos como a Lei das Finanças Locais, que foi vista, e bem,  como um atentado à autonomia do poder local e que tem conduzido a uma gritante redução de investimento e a um maior recurso a receitas extraordinárias.
 
Não pretendo com isto dizer que as autarquias locais têm sempre razão ou que o Estado nunca tem razão. Basta referir os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios em que três meses e meio depois do prazo estipulado por lei, 68 autarquias ainda não os tinha aprovado e em que o Governo ameaçou com a aplicação das sanções previstas na lei. Mirandela foi um dos primeiros municípios a elaborar esse documento. O mesmo tem acontecido com as comissões arbitrais municipais ou os serviços de saúde ocupacional que estão a ser instalados a um ritmo muito lento. Por fim, referir que em Outubro de 2006 30% dos autarcas não haviam entregue os seus rendimentos no TC a que estão obrigados por lei.
 
Embora não se possa esconder que há maus exemplos de gestão autárquica, casos de corrupção, de favorecimento pessoal, de falsificação de documentos, de peculato, de incumprimento legal ou regulamentar ou de atropelo aos mais elementos princípios democráticos, também é justo reconhecer que esses casos são uma minoria e que a maioria dos autarcas locais faz uma gestão séria, honesta, rigorosa e transparente. Também é verdade que o Estado nem sempre dá exemplos de rigor na gestão das coisas públicas, nomeadamente nos gastos, proliferando os grupos de trabalho, os benefícios desproporcionados, mesmo em ministérios onde era suposto isso nunca acontecer.
 
Contudo, o Estado Central ao longo dos anos tem transferido inúmeras competências para os Municípios, significando que valoriza o princípio da subsidiariedade e que reconhece capacidade aos municípios para gerir e administrar sectores tradicionalmente da alçada do Poder Central, embora nem sempre efectue as adequadas transferências financeiras, tornando mais difícil a gestão dos orçamentos camarários. Tal tem acontecido com a contratação de docentes para as Actividades Extra Curriculares ou com o transporte escolar O Governo está actualmente a negociar com os municípios um megapacote descentralizador que prevê a transferência de competências nas áreas da saúde, da educação, do ordenamento do território, do ambiente e da acção social, o que foi recentemente aceite pelos autarcas municipais no Congresso Nacional da ANMP realizado nos Açores.
 
Outro assunto polémico é o da reorganização administrativa do Estado e consequente fusão ou extinção de freguesias. Segundo Jorge Gaspar, coordenador técnico do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, extinguir freguesias ou sedes de concelho seria catastrófico e o resultado seria a desertificação humana e natural de um território que levou séculos a ordenar. Contudo, entendo que devem ser introduzidas alterações porque o actual modelo tem deficiências mas as soluções não poderão pôr em causa os interesses das populações e a autonomia das freguesias, embora possa o poder local ser organizado de outra forma como o reforço das associações de freguesias ou de competências e de recursos financeiros, aliada a uma forte política de formação dos eleitos locais.
 
Essa questão virá à baila mais tarde ou mais cedo. Os autarcas locais saberão defender as suas pretensões porque o que os move é a defesa dos interesses das populações a quem servem. Jamais aceitaremos soluções ou decisões que minem a autonomia das autarquias locais ou que menorizem o seu relevante papel social, económico e cultural.
 
Viva o Poder Local.
 
Intervenção do Candidato Rui Magalhães numa sessão da Assembleia Municipal de Mirandela.
 
 
publicado por 2009_ruimagalhaes às 18:45
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